EREsp 1861864 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida: não juntou certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, e não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática e conclusões discrepantes; assim, não houve desconstituição da decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante/embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Nega provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aplicação De Multa, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Aplicação De Multa Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de certidões ou cópias dos acórdãos apontados como paradigma
  2. 2 Não indicação de repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre os arestos e de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida: não juntou certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, e não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática e conclusões discrepantes; assim, não houve desconstituição da decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não é imposta multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015