EAREsp 1686262 - DECISAO

EAREsp 1686262 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento: houve preparo irregular (recolhimento em forma simples após a interposição, não complementado na forma devida, implicando deserção) e também inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação do repositório oficial), vício substancial não passível de complementação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Embargante: JAIRO BRILMAN CASTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO BRILMAN CASTAN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Preparo irregular e deserção do recurso
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para demonstração do dissídio
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento: houve preparo irregular (recolhimento em forma simples após a interposição, não complementado na forma devida, implicando deserção) e também inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação do repositório oficial), vício substancial não passível de complementação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.