EAREsp 957986 - DECISAO
Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados tratam de questões distintas e não há identidade fático-jurídica; ademais, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ em razão da necessidade de não reexaminar o contexto fático-probatório, o que impede acolhimento do recurso especial sobre tal matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
- Outcome
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Repercussão Geral, Sobrestamento, Notificação, Súmula 418/stj, Identidade Fático Jurídica
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Legal Issues
- 1 Existência ou não de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 Requisito do prequestionamento e sua configuração
Ratio Decidendi
Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados tratam de questões distintas e não há identidade fático-jurídica; ademais, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ em razão da necessidade de não reexaminar o contexto fático-probatório, o que impede acolhimento do recurso especial sobre tal matéria.
Court Disposition
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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