EAREsp 1154253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os paradigmas indicados não demonstraram divergência aplicável: alguns não examinaram o mérito por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e outros foram proferidos por Turmas (Quinta e Sexta) que, por Emenda Regimental 14/2011, não possuem mais competência para a matéria em questão, nos termos da Súmula 158 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso, Julgado Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 158/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Competência De Turmas E Seções, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 158/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso, Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Utilização de acórdão paradigma que não examinou o mérito para justificar embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdão de Turma que não possui mais competência regimental para a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os paradigmas indicados não demonstraram divergência aplicável: alguns não examinaram o mérito por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e outros foram proferidos por Turmas (Quinta e Sexta) que, por Emenda Regimental 14/2011, não possuem mais competência para a matéria em questão, nos termos da Súmula 158 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manutenção da decisão agravada.