EAREsp 1021435 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir a matéria, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência, Julgado Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência, Julgado Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se são admissíveis Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se é cabível discutir questões de admissibilidade via Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir a matéria, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno