EREsp 1818154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as embargantes não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida; assim, os embargos de divergência são inadmissíveis e não cabe revolvimento de matéria fático-probatória na via especial.

Parties
Executado: Luciano Deischl; Embargantes/agravantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido; nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Luciano Deischl

Executado

Embargantes

Embargantes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência exigindo similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as embargantes não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida; assim, os embargos de divergência são inadmissíveis e não cabe revolvimento de matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.