EAREsp 1571960 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão na origem; sendo assim, não cabe oposição de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade ou para confrontar decisão que não examinou o mérito, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Regras De Competência E Paradigmas Jurisprudenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Regras De Competência E Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de insurgência contra regras técnicas de admissibilidade por meio de embargos de divergência
  3. 3 Utilização de acórdãos monocráticos como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão na origem; sendo assim, não cabe oposição de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade ou para confrontar decisão que não examinou o mérito, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno