EAREsp 1862833 - DECISAO

EAREsp 1862833 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática, pois o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ exigem acórdão de órgão fracionário divergente; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: J V A C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans)
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Recurso Especial Decisão Monocrática Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J V A C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Divergência alegada com REsp n. 1.918.612/SP sobre natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática, pois o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ exigem acórdão de órgão fracionário divergente; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.