EAREsp 1804602 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido somente para afastar a exigência de recolhimento de custas; contudo, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (tratou-se de agravo em recurso especial ao qual não se adentrou a análise meritória), o que atrai a aplicação da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ, e o recurso especial/agravo enfrentou óbices de admissibilidade por súmulas, tornando incabível o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido em parte: considerado desnecessário o recolhimento de custas; embargos de divergência liminarmente indeferidos nos termos do art. 266-C do RISTJ e da Súmula 315/STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 17/stj, Óbices De Admissibilidade (súmulas 284/stf, 7/stj, 518/stj, 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Custas Processuais Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas em sede de embargos de divergência originários de processo penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido somente para afastar a exigência de recolhimento de custas; contudo, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (tratou-se de agravo em recurso especial ao qual não se adentrou a análise meritória), o que atrai a aplicação da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ, e o recurso especial/agravo enfrentou óbices de admissibilidade por súmulas, tornando incabível o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte: considerado desnecessário o recolhimento de custas; embargos de divergência liminarmente indeferidos nos termos do art. 266-C do RISTJ e da Súmula 315/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para considerar desnecessário o recolhimento de custas
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ e da Súmula n. 315 do STJ