EAREsp 1564686 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (não juntou certidão ou inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial), parte dos paradigmas era proferida pela mesma Turma sem alteração de composição e o recurso especial não foi conhecido no mérito (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que os Embargos de Divergência são inaplicáveis; ademais, não se impôs multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (juntada de acórdãos paradigmas ou indicação de repositório)
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando acórdãos são da mesma turma

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (não juntou certidão ou inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial), parte dos paradigmas era proferida pela mesma Turma sem alteração de composição e o recurso especial não foi conhecido no mérito (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que os Embargos de Divergência são inaplicáveis; ademais, não se impôs multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência