EREsp 1659674 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do Regimento Interno mediante cotejo analítico entre os acórdãos, sendo a matéria dependente de revolvimento fático-probatório (o que atrai a Súmula 7/STJ) e, portanto, inadequada para solução por embargos de divergência, autorizando o indeferimento monocrático nos termos dos arts. 932 e 34 do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Parties
Embargante: AUTO SERVIÇO SAITER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 7/stj, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula 7/stj Regimento Interno

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Parties

AUTO SERVIÇO SAITER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 aplicação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação da prescrição em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do Regimento Interno mediante cotejo analítico entre os acórdãos, sendo a matéria dependente de revolvimento fático-probatório (o que atrai a Súmula 7/STJ) e, portanto, inadequada para solução por embargos de divergência, autorizando o indeferimento monocrático nos termos dos arts. 932 e 34 do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.