EAREsp 1781438 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF, não se admite a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: VERA LUCIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF, não se admite a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.