EAREsp 1619854 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, não juntando os paradigmas do suposto dissídio nem indicando repositório oficial, configurando vício substancial que impede a admissão do recurso.

Parties
Embargante: EDMAR ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDMAR ALVES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em matéria penal
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não são indicados/acompanhados paradigmas
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, não juntando os paradigmas do suposto dissídio nem indicando repositório oficial, configurando vício substancial que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.