EAREsp 1640919 - DECISAO

EAREsp 1640919 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça observou a exigência mínima de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque a alegação relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição configura questão infraconstitucional diante de óbice processual ao exame do mérito (Tema 895/STF), não sendo cabível o prosseguimento do recurso diante da impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, em consonância com a Súmula n. 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315/stj, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, XXXV, Motivação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315/stj Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Extraordinário diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça observou a exigência mínima de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque a alegação relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição configura questão infraconstitucional diante de óbice processual ao exame do mérito (Tema 895/STF), não sendo cabível o prosseguimento do recurso diante da impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, em consonância com a Súmula n. 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
  • Publique-se.