EREsp 1907757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial; o art. 1.043 do CPC/2015 exige que os acórdãos embargado e paradigma tenham apreciado a controvérsia para cabimento dos embargos de divergência, de modo que a decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência foi correta.

Parties
Agravante: JOTU RAUT O ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA.; Agravante: JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

JOTU RAUT O ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA.

Agravante

JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial; o art. 1.043 do CPC/2015 exige que os acórdãos embargado e paradigma tenham apreciado a controvérsia para cabimento dos embargos de divergência, de modo que a decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência foi correta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno