EREsp 1907919 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência têm cabimento restrito e exigem que o acórdão embargado tenha apreciado a controvérsia; como no caso o acórdão não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ e óbice à reavaliação de fatos pela Súmula 7/STJ), os embargos são inadmissíveis, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOTU RAUT O ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA.; Agravante: JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 1.043, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Cpc/2015 Art. 1.043 Súmula 211/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

JOTU RAUT O ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA.

Agravante

JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao requisito de que o acórdão embargado tenha apreciado a controvérsia
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ que impede conhecimento de recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência têm cabimento restrito e exigem que o acórdão embargado tenha apreciado a controvérsia; como no caso o acórdão não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ e óbice à reavaliação de fatos pela Súmula 7/STJ), os embargos são inadmissíveis, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.