EAREsp 1319915 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC (não juntou os inteiros teores e não indicou repositório oficial), e a indicação apenas do Diário da Justiça não supre tal exigência, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: VIASEG MONITORIA 24 HS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043, §4º, CPC, Art. 932, Inciso III, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.043, §4º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 315/stj +1 more

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Parties

VIASEG MONITORIA 24 HS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC para demonstração do dissídio
  3. 3 Natureza do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC (não juntou os inteiros teores e não indicou repositório oficial), e a indicação apenas do Diário da Justiça não supre tal exigência, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais