EAREsp 1476351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, tampouco demonstrou similitude fática com os paradigmas indicados; além disso, a instância originária havia reconhecido a prática de ato de dano ao erário (art. 10 da LIA), de modo que não cabe ao STJ, via embargos de divergência, reexaminar matéria fática ou subjetiva já apreciada (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Embargante; Relator: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Recorrente: Demandados/Recorrentes; Parte: ex-Prefeito José Laerte D'Elias; Parte Vencedora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência E Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções Na Lei 8.429/1992, Ônus De Comprovação Do Dissídio
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Na Lei 8.429/1992 Ônus De Comprovação Do Dissídio

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Demandados/Recorrentes

Recorrente

ex-Prefeito José Laerte D'Elias

Parte

Ministério Público

Parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência E Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  2. 2 ausência de similitude fática entre paradigmas indicados e o caso concreto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, tampouco demonstrou similitude fática com os paradigmas indicados; além disso, a instância originária havia reconhecido a prática de ato de dano ao erário (art. 10 da LIA), de modo que não cabe ao STJ, via embargos de divergência, reexaminar matéria fática ou subjetiva já apreciada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer dos Embargos de Divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.