EAREsp 1745481 - ACORDAO

EAREsp 1745481 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ/Súmula 182/STJ) e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, não há razão para acolhimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ/Súmula 182/STJ) e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, não há razão para acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.