EREsp 1569966 - ACORDAO

EREsp 1569966 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inviáveis porque a insurgência busca discutir a aplicação da regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) no caso concreto, não havendo divergência sobre a interpretação abstrata da norma processual nem hipótese excepcional prevista no art. 1.043, § 2º, do CPC/2015; ademais, os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição (um de admissibilidade e outro de mérito), o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Lundbeck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 2º, Do Cpc/2015, Graus De Cognição
Processual Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 2º, Do Cpc/2015 Graus De Cognição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lundbeck

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade
  2. 2 interpretação e alcance do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque a insurgência busca discutir a aplicação da regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) no caso concreto, não havendo divergência sobre a interpretação abstrata da norma processual nem hipótese excepcional prevista no art. 1.043, § 2º, do CPC/2015; ademais, os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição (um de admissibilidade e outro de mérito), o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.