EAREsp 1715986 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não cabe interpor Embargos de Divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o agravo interno não trouxe impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos do decisum agravado (art. 1.021, §1º, CPC), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Indeferindo Embargos De Divergência; Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Indeferindo Embargos De Divergência; Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de superar juízo de admissibilidade por embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não cabe interpor Embargos de Divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o agravo interno não trouxe impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos do decisum agravado (art. 1.021, §1º, CPC), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecimento dos Embargos de Divergência por ausência de exame de mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 315/STJ).