EREsp 1908054 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, os Embargos de Divergência exigem que a controvérsia tenha sido apreciada pelo acórdão embargado, não havendo divergência apreciável no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revogação Pela Lei Nº 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.043 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ, 315/STJ, 281/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, os Embargos de Divergência exigem que a controvérsia tenha sido apreciada pelo acórdão embargado, não havendo divergência apreciável no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.