EREsp 1910202 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência em razão de ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão recorrido (art. 1.021, §4º do CPC), requisito objetivo de admissibilidade, observados os Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação; demais questões processuais (intempestividade, prova de feriado, efeitos da gratuidade) reforçam a inadmissibilidade.

Parties: Embargante: CARLOS EDUARDO FAYAL DE LYRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome: Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Prova De Feriado Forense, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Prova De Feriado Forense Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FAYAL DE LYRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
2 Impugnação de acórdão por divergência jurisprudencial
3 Comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno, não conhecer dos embargos de divergência
Publique-se. Intimem-se.