EREsp 1845984 - ACORDAO

EREsp 1845984 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fática em Recurso Especial, de modo que não há divergência apta a ser dirimida por embargos de divergência.

Parties
Agravante: Lincoln Fernando da Luz; Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lincoln Fernando da Luz

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou a controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de identidade ou similitude fático-jurídica entre acórdão paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fática em Recurso Especial, de modo que não há divergência apta a ser dirimida por embargos de divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno