EREsp 1866006 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ARETUZA DE LARA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARETUZA DE LARA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...