EAREsp 1730687 - DECISAO

EAREsp 1730687 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica às razões que o inadmitiram; consequentemente, não são cabíveis embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: EROS LANGE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

EROS LANGE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica às razões que o inadmitiram; consequentemente, não são cabíveis embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.