EAREsp 1518454 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Questão suscitada sobre os efeitos ex nunc da recuperação judicial (referida pela embargante, sem reexame pelo acórdão)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo reconhecido a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; fundamenta-se o indeferimento nos arts. 21-E, V, e 266-C do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.