EAREsp 1875282 - DECISAO

EAREsp 1875282 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em face do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento da via recursal de embargos de divergência por força da analogia com a Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PETERSON LUIZ SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PETERSON LUIZ SANTOS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em face do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento da via recursal de embargos de divergência por força da analogia com a Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça