EAREsp 1762746 - ACORDAO

EAREsp 1762746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não aprecia o mérito ou a controvérsia; consequentemente, não se admite análise de dissídio quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de divergência devido às inevitáveis particularidades fáticas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado Da Corte Especial Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado Da Corte Especial Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não decide o mérito
  2. 2 Possibilidade de analisar alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não exame do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não aprecia o mérito ou a controvérsia; consequentemente, não se admite análise de dissídio quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de divergência devido às inevitáveis particularidades fáticas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.