EAREsp 1774598 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, sendo, portanto, inadmissível o recurso de embargos de divergência; por isso, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Força Executiva De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Força Executiva De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente

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Parties

TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Divergência jurisprudencial com REsp n. 800.178/SC
  3. 3 Força executiva de contrato de abertura de crédito em conta corrente

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, sendo, portanto, inadmissível o recurso de embargos de divergência; por isso, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.