EREsp 1888192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos de divergência, tendo-se limitado à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266 do RISTJ; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o relaxamento da decisão regional implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo ao pedido de justiça gratuita/hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Justiça Gratuita, Hipossuficiência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, caput, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial quando depende de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos de divergência, tendo-se limitado à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266 do RISTJ; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o relaxamento da decisão regional implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo ao pedido de justiça gratuita/hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno