EREsp 2032552 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, aplicando as Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF, e, portanto, não há confronto de acórdãos de mérito que autorize o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: WHEATON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉ RCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 211/stj E 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmulas 211/stj E 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

WHEATON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉ RCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF como impeditivo de exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, aplicando as Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF, e, portanto, não há confronto de acórdãos de mérito que autorize o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...