EAREsp 2289892 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidirem as Súmulas 282, 283, 284 do STF e as Súmulas 7 e 211 do STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: CSH SAO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CSH SAO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidirem as Súmulas 282, 283, 284 do STF e as Súmulas 7 e 211 do STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...