EAREsp 2392408 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial pela falta das certidões de julgamento, e pela utilização de links para sítio não oficial (JusBrasil), caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: RONIELISSON DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RONIELISSON DE SOUZA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial na documentação apresentada
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de requisito formal essencial (certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial pela falta das certidões de julgamento, e pela utilização de links para sítio não oficial (JusBrasil), caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.