EAREsp 2451332 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCELO DE MELO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DE MELO MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.