EAREsp 2436345 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou à ementa quando os acórdãos estão disponíveis em repositório público

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, cumulativamente com o fato de o embargante não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.