EAREsp 2359730 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; em conformidade com a Súmula 315/STJ e com os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, e a ausência de demonstração do dissídio constitui vício substancial.

Parties
Embargante: JORCELINA BARBOSA VILELA; Embargante: JAIR VILELA MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORCELINA BARBOSA VILELA

Embargante

JAIR VILELA MACHADO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; em conformidade com a Súmula 315/STJ e com os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, e a ausência de demonstração do dissídio constitui vício substancial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento dos presentes embargos de divergência.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.