EAREsp 2180478 - DECISAO

EAREsp 2180478 - DECISAO

Uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ, não é possível conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a falta de demonstração do dissídio nos moldes exigidos configura vício substancial, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ, não é possível conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a falta de demonstração do dissídio nos moldes exigidos configura vício substancial, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...