EAREsp 2323403 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a oposição de embargos de divergência mostra-se inadmissível; adicionalmente, a insuficiente demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, constitui vício substancial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários se já fixados.

Parties
Embargante: DANIELA FIGUEIREDO YOSHIKUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DANIELA FIGUEIREDO YOSHIKUMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a oposição de embargos de divergência mostra-se inadmissível; adicionalmente, a insuficiente demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, constitui vício substancial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade...