EREsp 2044303 - DECISAO

EREsp 2044303 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável e aplicação da Súmula 315/STJ; fundamento ainda no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: FABRICIO BENTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ

Case Brief

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Parties

FABRICIO BENTO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vícios substanciais na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável e aplicação da Súmula 315/STJ; fundamento ainda no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.