EAREsp 1762147 - ACORDAO

EAREsp 1762147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração da similitude fática e jurídica exigida entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; além disso, um dos paradigmas é oriundo da mesma Turma do acórdão embargado, o que torna inadmissível o conhecimento, e, nos termos dos dispositivos citados, os requisitos formais de admissibilidade dos embargos de divergência não foram atendidos.

Parties
Agravante: NELCI DREVIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Inadmissibilidade Por Paradigma Da Mesma Turma, Acessoriedade Entre Contratos, Legitimidade Passiva
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Inadmissibilidade Por Paradigma Da Mesma Turma Acessoriedade Entre Contratos Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELCI DREVIS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Requisitos de similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos quando o paradigma é do mesmo órgão julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração da similitude fática e jurídica exigida entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; além disso, um dos paradigmas é oriundo da mesma Turma do acórdão embargado, o que torna inadmissível o conhecimento, e, nos termos dos dispositivos citados, os requisitos formais de admissibilidade dos embargos de divergência não foram atendidos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.