EREsp 1895860 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigmas, não havendo similitude fática nem decisões que tenham adentrado o mérito da mesma questão federal, e aplicou-se a Súmula 315 do STJ em razão de óbices de admissibilidade que impediram a apreciação do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
- 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
- 3 Exigência de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigmas, não havendo similitude fática nem decisões que tenham adentrado o mérito da mesma questão federal, e aplicou-se a Súmula 315 do STJ em razão de óbices de admissibilidade que impediram a apreciação do mérito.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment