EREsp 1693830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo, portanto, inadmissível o recurso de Embargos de Divergência nessa hipótese; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, limitando-se à transcrição de ementas e não juntando os acórdãos paradigmas, vícios que tornam o recurso incabível.

Parties
Agravante: Reinoldo Manoel Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Reinoldo Manoel Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão recorrido não adentrou o mérito
  2. 2 Possibilidade de discutir afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 em Embargos de Divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada dos acórdãos paradigmas e realização do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo, portanto, inadmissível o recurso de Embargos de Divergência nessa hipótese; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, limitando-se à transcrição de ementas e não juntando os acórdãos paradigmas, vícios que tornam o recurso incabível.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC