EAREsp 1529796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os embargantes não demonstraram a atualidade da divergência jurisprudencial nem a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados; os precedentes trazidos datam de 2007 e 2008 e, portanto, não configuram divergência atual, e a simples transcrição de ementas é insuficiente para comprovar dissídio.

Parties
Embargante/agravante: Paulo Valdir Habekost Panta; Autor: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Similitude Fático Jurídica, Requisito Da Atualidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Similitude Fático Jurídica Requisito Da Atualidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Valdir Habekost Panta

Embargante/agravante

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Requisito de atualidade da divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os embargantes não demonstraram a atualidade da divergência jurisprudencial nem a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados; os precedentes trazidos datam de 2007 e 2008 e, portanto, não configuram divergência atual, e a simples transcrição de ementas é insuficiente para comprovar dissídio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.