EREsp 1887193 - DECISAO

EREsp 1887193 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incabíveis, uma vez que a pretensão fundava-se em alegada violação do art. 1.022 do CPC cuja verificação demanda análise casuística e há ausência de dissídio de teses demonstrado; reconheceu-se também que a reprodução de fundamentos monocráticos não acarreta nulidade quando as matérias foram efetivamente enfrentadas.

Parties
Embargante: MARIA NILZA DE OLIVEIRA MAGALHÃES SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA NILZA DE OLIVEIRA MAGALHÃES SOARES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão de ponto relevante
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência diante de diferenças fático-processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incabíveis, uma vez que a pretensão fundava-se em alegada violação do art. 1.022 do CPC cuja verificação demanda análise casuística e há ausência de dissídio de teses demonstrado; reconheceu-se também que a reprodução de fundamentos monocráticos não acarreta nulidade quando as matérias foram efetivamente enfrentadas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça