EREsp 1876671 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, e, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência somente são cabíveis quando ambos os acórdãos forem de mérito ou quando tenham apreciado a controvérsia; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ, que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ERCILIO ANTAO RAMOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ERCILIO ANTAO RAMOS GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de acórdão paradigma e embargado terem apreciado o mérito ou a controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, e, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência somente são cabíveis quando ambos os acórdãos forem de mérito ou quando tenham apreciado a controvérsia; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ, que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça (fls. 861)
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência