EAREsp 167432 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a parte embargante não demonstrou a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e apresentou razões confusas e tecnicamente deficientes, não impugnando especificamente os fundamentos essenciais do acórdão embargado, de modo que não restou configurado confronto de entendimentos apto a autorizar a admissão dos embargos; assim manteve-se o decisum e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Demonstração Da Divergência, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Demonstração Da Divergência Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência perante a ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de utilização dos Embargos de Divergência para correção/rejulgamento de decisão
  3. 3 Questões relativas à fixação e redução de astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a parte embargante não demonstrou a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e apresentou razões confusas e tecnicamente deficientes, não impugnando especificamente os fundamentos essenciais do acórdão embargado, de modo que não restou configurado confronto de entendimentos apto a autorizar a admissão dos embargos; assim manteve-se o decisum e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno