EREsp 928133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar, em concreto, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; a norma do art. 1.043, II, do CPC/2015 foi revogada pela Lei 13.256/2016; os acórdãos apontados possuem distintos graus de cognição (mérito versus admissibilidade), o que impede comparação; e não foi demonstrada similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão embargado.

Parties
Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência, Julgada Na Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Graus De Cognição, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Graus De Cognição Similitude Fática

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Parties

Banco do Brasil

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência, Julgada Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para reexame da aplicação, em concreto, de regra de conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados possuem diferentes graus de cognição
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática entre os julgados para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar, em concreto, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; a norma do art. 1.043, II, do CPC/2015 foi revogada pela Lei 13.256/2016; os acórdãos apontados possuem distintos graus de cognição (mérito versus admissibilidade), o que impede comparação; e não foi demonstrada similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno