EREsp 1331115 - ACORDAO

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Verificou-se que o aresto embargado e o acórdão paradigma adotam a mesma tese de que o efeito devolutivo amplo e a aplicação do direito à espécie só são possíveis quando não for necessário reexaminar o substrato fático-probatório; não havendo dissídio jurisprudencial nem similitude que justifique os embargos, estes são inadmissíveis por força da Súmula 168 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Réu: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Efeito Devolutivo Amplo, Aplicação Do Direito À Espécie, Súmula 168 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Efeito Devolutivo Amplo Aplicação Do Direito À Espécie Súmula 168 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BNDES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos da Terceira e da Primeira Turma
  2. 2 aplicabilidade do efeito devolutivo amplo em Recurso Especial quando há fatos dependentes de prova
  3. 3 admissibilidade dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o aresto embargado e o acórdão paradigma adotam a mesma tese de que o efeito devolutivo amplo e a aplicação do direito à espécie só são possíveis quando não for necessário reexaminar o substrato fático-probatório; não havendo dissídio jurisprudencial nem similitude que justifique os embargos, estes são inadmissíveis por força da Súmula 168 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Com o trânsito em julgado, remeter os autos à Segunda Seção, nos termos da decisão de fls. 1.593/1.1597, e-STJ