EAREsp 1467927 - ACORDAO
O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao ônus da prova em matéria de enriquecimento ilícito; por isso, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GILBERTO MARCELO BAZZAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 168, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILBERTO MARCELO BAZZAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal
- 2 Determinação do ônus da prova em matéria de enriquecimento ilícito
- 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao ônus da prova em matéria de enriquecimento ilícito; por isso, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168 do STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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